Tutela da intimidade: uma abordagem jurídica sobre a exposição e compartilhamento de conteúdo íntimo sem consentimento na internet

Abstract

A nova disposição social, modificada pela popularização do manejo das redes sociais e aparatos tecnológicos, acabou trazendo também novas formas de violações na rede. Uma delas é a chamada “pornografia de vingança”, que obriga novas análises jurídicas para a solução dos casos concretos, cada vez mais recorrentes nesta era digital. O ato pode ser definido como um tipo de revanche, praticada por um indivíduo que busca arruinar a reputação de outro (a), espalhando imagens e vídeos íntimos sem a sua autorização, geralmente por meio das redes sociais e aplicativos de mensagem instantânea. Os contextos para a sua ocorrência são diversos, mas, predominantemente, são motivados pelo fim dos relacionamentos, nos quais, uma das partes insatisfeita, divulga cenas íntimas do casal, visando humilhar e expor o ex-companheiro (a). Em sua grande maioria, as mulheres são as mais atingidas, como demonstram os índices da campanha #EndRevengePorn e da ONG SaferNet1, que refletem a presença do elevado machismo arraigado em nossa sociedade, dado que a conduta apenas adequou-se à nova disposição da era digital. Existem 17 (treze) projetos de lei tramitando na Câmara dos Deputados e 1 (um) proposto no Senado (reapresentação da proposta anterior que o senador Romário havia feito enquanto era Deputado Federal) que tentam tratar a questão. Como nenhum projeto ainda foi aprovado até agora, e dependendo do contexto, a conduta pode ser enquadrada nos tipos regulados que atingem a honra, a liberdade pessoal, e ainda, receber a tutela do Estatuto da Criança e do Adolescente, lei Maria da penha, lei Carolina Dieckmann (Lei 12.737/2012) e Estatuto da Pessoa com Deficiência, sem esquecer da aplicação do Marco Civil da Internet e da própria Constituição aos casos. Justamente por isto, surgem as dificuldades para quem tenta socorrer-se do Direito, seja pela a ausência de legislação específica, pelo excesso de Projetos de Lei; pelo desamparo sentido por quem é atingido (a) pela prática; pela dificuldade na sua apuração; ou pela falta de delegacias especializadas e preparadas para atender os casos. Aponte-se, ainda, que tais condutas muitas vezes deixam de ser reportadas às autoridades, e quando o são, demandam da vítima o esforço descomunal de indicação dos autores, obstando a solução célere dos casos. O objetivo do presente trabalho é alertar sobre o tema, apresentar casos, apontar dados, demonstrar as consequências e analisar as propostas legislativas, as respostas dadas pelo judiciário e pela sociedade para observar se as leis existentes são suficientes e satisfatórias para punir os agentes e reparar os danos causados às vítimas.